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29 de Março de 2020

Causas de aumento de pena no crime de roubo introduzidas pela Lei n° 13.964/19.

Análise aos novos dispositivos incluídos no Código Penal pela Lei n° 13.964/2019, a "Lei Anticrime".

Alcides Ferreira, Advogado
Publicado por Alcides Ferreira
há 2 meses

 Motivo de grandes discussões nos últimos meses, seja por questões políticas ou pelos debates acadêmicos relacionados as alterações advindas pela Lei nº 13.964/19, pois bem, entre várias das alterações, ou inclusões, uma que deve ser observada é o aumento de pena nos crimes de roubo pela utilização de armas brancas.

 A Lei nº 13.964/19 introduziu ao artigo 157, da Lei nº 2.848/40, o Código Penal Brasileiro, duas causas de aumento de pena, sem prejuízo as demais já estabelecidas, sendo elas: a utilização de arma branca e o emprego de arma de fogo de uso restrito.

 Apesar de trazer somente estas duas, seus aumentos são distintos e com pesos correspondentes a sua conduta, na visão do legislador.

 Antes de adentrarmos mais profundamente, precisa ser observado que arma branca não é somente facas, facões, canivetes ou objetos perfurocortantes, mas sim todos os objetos que podem ser utilizados para ataque ou defesa que, a princípio, não possuem tal finalidade, e, são considerados assim tendo em vista ser uma ameaça a mais para aquele que está tendo seus objetos subtraídos pelo autor do crime. 

 Pois bem, a Lei nº 13.964/19 determina que, havendo o emprego de arma branca, o aumento de pena poderá ser de 1/3 (um terço) até a metade da pena-base, que irá variar de acordo com o caso concreto, vez que mesmo não possuindo tal finalidade, alguns objetos possuem grande poder lesivo, ficando nítida a ameaça que impôs a vítima, ou seja, sendo fixada pena de 4 anos, poderá ser acrescido a pena de 01 ano e 03 meses até 02 anos.

 Por fim, o emprego de arma de fogo de uso permitido para população em geral, pode ter um aumento de 2/3 (dois terços), que, utilizando o exemplo do parágrafo anterior, daria um aumento de 02 anos e 06 meses , porém, a utilização de arma de fogo de uso restrito agora com a vigência da nova lei passa a ter um aumento em dobro da pena-base, ou seja, quando o agente utilizar uma 41 Remington Magnum, a pena que for lhe imposta será entre 08 a 20 anos, tendo em vista o poder destrutivo destas armas. 

 Tais aumentos visam tornar proporcionais a penalidade sofrida pelo agente causador do ato, lembrando que, estas causas não excluem a pena estabelecida no § 3º do artigo 157, que trata da resultado em lesão corporal ou morte, que possuem penas-base distintas do caput do referido artigo.

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